Termos de Uso
Última actualização: Janeiro de 2026
Os presentes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma escolafy por instituições de ensino do Subsistema de Ensino Geral da República de Angola — Ensino Primário e Ensino Secundário Geral (I e II Ciclos) —, incluindo Escolas Públicas, Privadas, Comparticipadas e Mistas, Colégios, Complexos Escolares e Liceus. A utilização do escolafy pressupõe a aceitação integral destes termos.
A prestação do serviço observa a legislação angolana aplicável, com destaque para a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Protecção de Dados Pessoais), a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, o Decreto Executivo n.º 04/2026 sobre Avaliação das Aprendizagens e demais normativos emitidos pelo Ministério da Educação (MED).
1. Objecto
O escolafy disponibiliza uma plataforma digital de gestão escolar que abrange, entre outras funcionalidades: matrícula e gestão de alunos, gestão de professores, minipautas e pautas colectivas, caderneta virtual do professor, cartão do estudante, módulo financeiro, portal do encarregado e ferramentas de análise pedagógica com Inteligência Artificial.
2. Partes
A Escola contratante, na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados escolares, e o escolafy, na qualidade de prestador do serviço e subcontratante técnico.
3. Assinatura e pagamento
O acesso depende de assinatura activa, calculada em função do número de turmas activas e do período contratado (mensal, trimestral, semestral ou anual), com descontos progressivos para períodos mais longos. O pagamento é efectuado por transferência bancária para conta angolana, com submissão do comprovativo através da própria plataforma e validação pela equipa do escolafy.
4. Período de graça e suspensão
Findo o período contratado sem renovação, é concedido um período de graça configurado no plano. Ultrapassado esse prazo sem regularização, o acesso é suspenso, mantendo-se os dados preservados para posterior reactivação. A suspensão não implica perda de dados no período contratado.
5. Responsabilidades da Escola
- Garantir a veracidade e actualidade dos dados inseridos.
- Atribuir correctamente os perfis de acesso (Director, Pedagógico, Administrativo, Professor) e revogá-los quando cesse a relação profissional.
- Informar alunos, encarregados e colaboradores sobre o tratamento dos seus dados.
- Cumprir a legislação escolar e de protecção de dados aplicável.
6. Responsabilidades do escolafy
- Disponibilizar a plataforma com disponibilidade adequada e melhorias contínuas.
- Aplicar as fórmulas e regras oficiais de avaliação previstas no Decreto Executivo n.º 04/2026.
- Prestar suporte técnico pelos canais indicados na página inicial.
- Manter medidas técnicas e organizativas adequadas à segurança dos dados.
7. Uso aceitável
É vedado utilizar o escolafy para fins ilícitos, tentar aceder a dados de outras escolas, realizar engenharia inversa, sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura ou publicar conteúdos que violem a lei angolana. O incumprimento pode determinar a suspensão imediata do acesso.
8. Propriedade intelectual
A marca escolafy, o software, a documentação e o design são propriedade dos seus autores. Os dados inseridos pela Escola permanecem sua propriedade e são-lhe devolvidos ou eliminados, por instrução, no termo do contrato.
9. Limitação de responsabilidade
O escolafy não responde por decisões pedagógicas, administrativas ou financeiras tomadas pela Escola com base nos dados apresentados, cabendo a esta a validação final da informação oficial emitida.
10. Alterações e lei aplicável
Estes Termos podem ser actualizados. Alterações significativas serão comunicadas às Escolas contratantes. Aplica-se a lei da República de Angola, sendo competentes os tribunais da comarca de Luanda para dirimir eventuais litígios.
Este documento constitui a versão institucional dos Termos de Uso do escolafy e pode ser complementado por contrato específico com cada Escola.